Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL 059/2025 de 24/04/2025 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PL 059/2025
Data
24/04/2025
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral