Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL 037/2025 de 14/04/2025 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parcer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO AO PL 037/2025

Data

14/04/2025

Autor

DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA

Ementa

Indexação

Texto Integral