Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO PL 002 de 20/01/2025 por DR JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO PL 002
Data
20/01/2025
Autor
DR JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
PARECER JURIDICO AO PL 002/2025
Indexação
Texto Integral