Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz - Comissão de Legislação e Justiça de 27/06/2023 por Carlos Sousa Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
27/06/2023
Autor
Carlos Sousa Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral