Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURÍDICO AO PR 002/2025 | Parcer Jurídico | 23/05/2025 | DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA | parecer_pr_002-2025.pdf |