Decreto Legislativo-CM nº 3, de 23 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2022
Data
23/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO 03/2022 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- UTILIDADE PUBLICA
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