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"LEI Nº 2407/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1325 – Perfuração de Poço Artesiano – Miniestádio Municipal Dedezão Total.....................R$ 178.412,00".

"LEI Nº 2408/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1325 – Perfuração de Poço Artesiano – Miniestádio Municipal Dedezão Total.......................R$ 178.412,00".

"LEI Nº 2409/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1326 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização no Bairro Jardim IPÊ Total..........................................R$ 2.423.364,84".

"LEI Nº 2410/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1326 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização no Bairro Jardim IPÊ Total.........................R$ 2.423.364,84".

"LEI Nº 2411/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1326 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização no Bairro Jardim IPÊ Total.............R$2.423.364,84".

"LEI Nº 2412/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"LEI Nº 2413/2022 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"LEI N° 2414/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1823/2019 QUE VERSA SOBRE CRIAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"LEI Nº 2415/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"LEI Nº 2416/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARANATINGA A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA INSTALAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2417/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1327 – Incremento de Teto da Média e Alta Complexidade Total...........................R$ 206.594,91."

"LEI Nº 2418/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1327 – Incremento de Teto da Média e Alta Complexidade Total................................R$ 206.594,91."

"LEI Nº 2419/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1327 – Incremento de Teto da Média e Alta Complexidade Total...........................R$ 206.594,91."

"LEI Nº 2420/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1329 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial II Total............................R$ 300.000,00."

"LEI Nº 2421/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1329 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial II Total........................R$ 300.000,00."

"LEI Nº 2422/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1329 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial II Total.......................................R$ 300.000,00."

"LEI Nº 2423/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1328 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial I Total.............................R$ 1.000.000,00."

"LEI Nº 2424/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1328 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial I Total..................................R$ 1.000.000,00."

"LEI Nº 2425/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1328 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial I Total...................................R$ 1.000.000,00."

"LEI Nº 2426/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1330 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde I Total..................................R$ 600.000,00."

"LEI Nº 2427/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1330 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde I Total..............R$ 600.000,00."

"LEI Nº 2428/2022O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1330 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde I Total..........R$ 600.000,00."

"LEI Nº 2429/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1331 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde II Total..........R$ 2.000.000,00."

"LEI Nº 2430/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1331 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde II Total.............................................................................................R$ 2.000.000,00."

"LEI Nº 2431/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1331 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde II Total.................................R$ 2.000.000,00."

"LEI Nº 2432/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde Total..................R$ 227.908,00."

"LEI Nº 2433/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde Total..........................R$ 227.908,00."

"LEI Nº 2434/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde Total........................R$ 227.908,00."

"LEI Nº 2435/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Elemento de Despesa: 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Cientificas e Desportivas Total. R$ 13.500,00."

"LEI Nº 2436/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2437/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO LOTE URBANO COM 2.237 METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO CONCÓRDIA, AFIM DE FAVORECER FAMÍLIAS DAQUELA LOCALIDADE ATRAVÉS DE UMA NOVA RUA QUE RECEBERÁ INFRAESTRUTURA ADEQUADA PELO PODER PÚBLICO."

"LEI Nº 2438/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOSSUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2439/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica Total.......................R$ 2.626.213,42."

"LEI Nº 2440/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica Total..........................................R$ 2.626.213,42."

"LEI Nº 2441/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica Total.....................R$ 2.626.213,42."

"LEI CM Nº 2442/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2443/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Conclusão do Muro de Arrimo no Bairro Concordia Total...................R$ 12.561,48".

"LEI Nº 2444/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Conclusão do Muro de Arrimo no Bairro Concordia Total.......................R$ 12.561,48".

"LEI Nº 2445/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Conclusão do Muro de Arrimo no Bairro Concordia Total........R$ 12.561,48".

"LEI Nº 2446/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃOPARA OS CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

LEI Nº 2447/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR AS SEGUINTES LEIS DE Nº 836/2011, Nº 842/2011, Nº 531/2008, Nº 1487/2017, 1349/2016, Nº 076/95, Nº 890/2012, Nº 892/2012, Nº 1341/2016 E DE Nº 1285/2015 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"LEI Nº 2448/2022 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.606,16 M2 PARA O NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO DE SANTIAGO DO NORTE NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

"LEI Nº 2449/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA MINERVA FOODS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2450/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2451/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2452/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"LEI Nº 2453/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 2454/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2455/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2456/2022 “INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - FUNPPEN E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO -CONPEN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.