{"id":2178,"__str__":"Portaria n\u00ba 11, de 20 de mar\u00e7o de 2020","link_detail_backend":"/norma/2178","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.paranatinga.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/2178/portaria_11.pdf","numero":"11","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-03-20","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"PORTARIA N\u00ba- 011/2020\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO EXPEDIENTE INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO LEGISLATIVO 002/2020, EM PREVEN\u00c7\u00c3O DE CONT\u00c1GIO PELO CORONA V\u00cdRUS (COVID-19), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, VEREADOR C\u00cdCERO PEREIRA FILHO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, E:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conter a propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local e preservar a sa\u00fade de vereadores e servidores em geral;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto poss\u00edvel, os servi\u00e7os administrativos internos de modo a causar o m\u00ednimo impacto ao processo legislativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade padronizar os procedimentos de preven\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Adotar as seguintes medidas de preven\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 Os servidores efetivos e comissionados que desempenham suas atribui\u00e7\u00f5es durante o expediente normal da C\u00e2mara Municipal, trabalhar\u00e3o em turnos alternados de revezamento durante o prazo estabelecido no Decreto 002/2020, a ser estabelecido pela Presid\u00eancia da Casa Legislativa, inclusive com flexibiliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada;\r\n\r\nII \u2013 Os servidores acima determinados dever\u00e3o permanecer em suas casas durante o tempo que n\u00e3o estiverem trabalhando, permanecendo a disposi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal durante o prazo estabelecido, podendo serem convocados em caso de necessidade;\r\n\r\nIII \u2013 Os servidores com 60 anos ou mais, imunodeficientes ou com doen\u00e7as preexistentes cr\u00f4nicas e graves, devidamente comprovadas por atestado m\u00e9dico, os que durante esse prazo forem suspeitos ou respons\u00e1veis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus, as servidoras gr\u00e1vidas ou lactantes, ser\u00e3o dispensados do comparecimento ao trabalho durante o prazo estabelecido, devendo comunicar ao seu superior o fato;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 As medidas previstas neste artigo poder\u00e3o ser estendidas ou reduzidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Os parlamentares durante o prazo estabelecido no Decreto 002/2020, dever\u00e3o, por quest\u00e3o de seguran\u00e7a, evitar aglomera\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, devendo o contato com os servidores de plant\u00e3o ocorrer somente nos casos de urg\u00eancia ou necessidade comprovada.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, em 20 de mar\u00e7o de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nCICERO PEREIRA FILHO\r\n\r\nPRESIDENTE","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-03-20T11:16:41.591068-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-03-20T11:16:41.735206-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[4],"autores":[]}