{"id":1390,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 351 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1390","metadata":{},"numero":351,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"necessidade que se faz em buscarmos uma melhor adequa\u00e7\u00e3o a Lei de Licita\u00e7\u00f5es - Lei 8.666/93\r\nEssa \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666/93: \u201cA licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sigilosa, sendo p\u00fablicos e acess\u00edveis ao p\u00fablico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura\u201d.17 de set de 2018","indexacao":"Exmo Senhor Deputado\r\n\t\r\n\r\n\r\n\r\nPermita-me levar os cumprimentos desta colenda Casa Legislativa Municipal ao Ilustre Senhor, aproveito o ensejo para  levar ao conhecimento de V. Ex\u00aa da necessidade que se faz em buscarmos uma melhor adequa\u00e7\u00e3o a Lei de Licita\u00e7\u00f5es,  os munic\u00edpios de pequeno porte tem encontrado enormes dificuldades na celebra\u00e7\u00e3o de certames voltados a constru\u00e7\u00e3o civil e obras, isso posto, vemos com preocupa\u00e7\u00e3o a delibera\u00e7\u00e3o da mencionada lei, onde n\u00e3o resguarda em definitivo direitos formais dos munic\u00edpios, criando in\u00fameros lit\u00edgios nas celebra\u00e7\u00f5es de certames voltados a essa mat\u00e9ria \u201cConstru\u00e7\u00e3o Civil e Obras\u201d  tendo em vista aparecer nos locais de abertura dos convites empresas formalizadas documentalmente, sem meios e forma  respons\u00e1vel pelos seus atos frente aos compromissos assumidos junto a gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nLei 8.666/93\r\nEssa \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666/93: \u201cA licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sigilosa, sendo p\u00fablicos e acess\u00edveis ao p\u00fablico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura\u201d.17 de set de 2018\r\n\r\nSem mais, antecipamos nossos agradecimentos, desejando vos sucessos em vossas atividades p\u00fablicas e particulares, ficando desde j\u00e1 no aguardo de vosso manifesto.","observacao":"Gabinete do Vereador\r\nJosevaine Silva de Souza \r\nLabiga\r\n\r\n\r\nExmo Senhor Deputado\r\nCarlos Gomes Bezerra\r\nDeputado Federal\r\nBras\u00edlia DF","resultado":"","texto_original":"http://sapl.paranatinga.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1390/oficio_351.2019_-_josevaine_silva_de_souza.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-11T17:41:01.662661-03:00","ip":"168.232.200.61","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[8]}