{"id":1277,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 305 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1277","metadata":{},"numero":305,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Solicita\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em loteamentos clandestinos","indexacao":"Preocupados com a forma de crescimento desordenado, fazendo o parcelamento do solo urbano sem nenhuma planta de engenharia, fomentando a cria\u00e7\u00e3o de novos aglomerados de casas, onde sintetizam a forma\u00e7\u00e3o de novos bairros sem nenhum projeto de arruamento, \u00e9 necess\u00e1rio que este Executivo Municipal atrav\u00e9s do seu Setor de Tributa\u00e7\u00e3o mantenha uma fiscaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria nesses loteamentos clandestinos que vem se formando nos arredores da cidade, criando uma situa\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 afetar diretamente a gest\u00e3o p\u00fablica municipal, outrossim, \u00e9 de responsabilidade deste Executivo fiscalizar a comercializa\u00e7\u00e3o de lotes urbanos e constru\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o Executiva, insta mencionar que, qualquer questionamento que vier  acontecer no decorrer do ato de aquisi\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o de moradia, recair\u00e1 sobre o Poder P\u00fablico Municipal pela omiss\u00e3o em n\u00e3o fiscalizar de forma efetiva o mencionado parcelamento do solo urbano, citamos como exemplo a extens\u00e3o habitada que esta se formando nas imedia\u00e7\u00f5es do  Bairro Vila Conc\u00f3rdia e em outros pontos da zona urbana. \r\n\r\nNo mesmo norte , informamos ao Senhor Prefeito Municipal que a Lei Municipal n\u00ba- 1.290/2015 \u201cPlano Diretor\u201d trata de todas essas situa\u00e7\u00f5es acima mencionadas, isso posto, seria de grande relev\u00e2ncia observa-la e determinar aos servidores deste PODER a sua devida aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEm tempo, observamos ainda que esta em andamento um Plano de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Intermat / Munic\u00edpio visando a regulariza\u00e7\u00e3o dos lotes /  im\u00f3veis urbano  e  rural de nosso munic\u00edpio, restando apenas a sensibiliza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal para tal acontecimento.","observacao":"C\u00e2mara Municipal de Paranatinga \u2013 Estado de Mato Grosso\r\n\r\n\r\nExmo Senhor\r\nPrefeito Municipal de Paranatinga\r\nJosimar Marques Barbosa\r\nC/C\u00f3pia\r\nChefe Setor de Tributa\u00e7\u00e3o\r\nPoder Executivo Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.paranatinga.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1277/oficio_305.2019_-_camara_municipal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-18T16:30:56.633460-03:00","ip":"168.232.200.61","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[2,5,9,8,11,7,12,18]}